Informação Técnica

Marcas

Formulários (PDF): Lista das Classes com notas explicativas Lista Alfabética de Produtos e Serviços M1 M2 M4 Taxas de Marcas e outros sinais

Sinal com carácter distintivo que permite diferenciar os produtos ou serviços de uma entidade de outros semelhantes oferecidos por outras entidades. O conceito de entidade pode ser concretizado numa empresa ou associação de pessoas singulares ou colectivas.

(Código da P.I.: do Art. 222º ao Art. 270º)

(Todos os conteúdos apresentados são da autoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial www.inpi.pt)

O que é?

A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

Também as frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem podem constituir marca desde que possuam carácter distintivo, independentemente da sua protecção pelo Direito de Autor.

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Sinais que não podem constituir marca

a) Os sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo;

b) Os sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;

c) Os sinais constituídos, exclusivamente, por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época, ou meio de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

d) Os sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

e) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos, de forma peculiar e distintiva.

Os elementos referidos nas alíneas a) ,b) , c) e d) podem entrar na composição da marca, mas são insusceptíveis de apropriação exclusiva. O requerente do registo de uma marca com estas características pode solicitar ao INPI que indique, no despacho de concessão, os elementos incluídos no sinal que não ficam de seu uso exclusivo. O reclamante também pode pedir que seja efectuada tal indicação.

Cabe, no entanto, frisar que se os elementos que à partida não seriam distintivos tiverem adquirido, na prática comercial, eficácia distintiva, podem compor o sinal e ficar de uso exclusivo do titular.

Uma marca poderá ser composta por letra(s), palavra(s) - marca nominativa, por figuras - marca figurativa ou por ambas - marca mista. Ainda é possível registar como marca, sons, representáveis graficamente em pentagrama, - marca sonora e formas tridimensionais - marca tridimensional.

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As marcas colectivas

As marcas colectivas podem ser de associação ou de certificação. O registo da marca colectiva confere ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos Estatutos ou nos Regulamentos internos.

Uma marca de associação é um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares ou colectivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objecto da associação.

Uma marca de certificação é um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços, ou estabelece normas a que estes devem obedecer. Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo, ou para os quais as normas foram estabelecidas.

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Registo Nacional

Quando se pede a protecção de uma marca no INPI, o registo que é atribuído dá ao seu titular um monopólio exclusivo, de âmbito territorial circunscrito ao território nacional. Esse direito exclusivo permite que o seu detentor impeça que terceiros, sem o seu consentimento, usem, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal igual, ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca foi registada, obviando-se assim a que o consumidor seja induzido em erro ou confusão.

É, pois, importante identificar os sinais de marca já registados que possam ser iguais ou semelhantes a um sinal que se pretende registar.

Por isso, imediatamente antes de formular o pedido de registo, o requerente deve ter alguns cuidados prévios, que embora não sejam obrigatórios, é conveniente serem cumpridos. Assim, além de se certificar se o sinal (entenda-se palavra ou desenho, ou o conjunto de ambos) é distintivo, descritivo do produto ou não indica, expressa nem implicitamente, a qualidade, o destino, o valor ou a origem daquilo que pretende assinalar, deve solicitar uma pesquisa de anterioridade junto do INPI.

Este procedimento, consiste em averiguar se existe no INPI alguma marca igual ou semelhante àquela que o requerente quer registar. Esta pesquisa convém ainda ser alargada aos nomes de estabelecimento registados, já que, em rigor, um terceiro pode opor-se ao registo de uma marca que colida com o seu nome de estabelecimento.

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Como se pede o registo de marca

Para pedir o registo de marca, necessita de: Formulário de “Pedido de Registo de Sinais Distintivos do Comércio” (M1), e “Folha de Continuação” (M2), disponibilizado pelo INPI, representação gráfica da marca para publicação, se o sinal a proteger não for apenas nominativo e o pagamento das taxas de pedido.

Pode ainda ter de apresentar documentos comprovativos de declarações inscritas no pedido, como por exemplo a reivindicação do direito de prioridade, a autorização de utilização de elementos que figuram no sinal da marca e outros.

Para elaborar o seu pedido de marca, siga todas as especificações e instruções do Guia do Requerente para a protecção dos Sinais Distintivos do Comércio - Marcas.

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Validade do registo de marca

A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, indefinidamente renovável por períodos iguais. No entanto de 5 em 5 anos, a contar da data do registo, o titular deverá apresentar no INPI uma Declaração de Intenção de Uso (DIU), excepto nos anos em que for devida a renovação.

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Como proteger no estrangeiro

Se desejar estender a protecção da sua marca a outros países, poderá, em cada um deles, apresentar directamente pedidos de registo. Tem também a possibilidade de solicitar a protecção para os países da Comunidade Europeia em bloco, através da Marca Comunitária (ver Registo comunitário) e ainda, por via Registo Internacional de Marca, de abranger países membros do Acordo e/ou Protocolo de Madrid. (V. Registo internacional)

Portugal é Estado-membro da Organização Mundial do Comércio (O.M.C.) e da Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (C.U.P.), o que permite aos portugueses, e aos residentes em Portugal, gozar do denominado direito de prioridade.

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O que é o direito de prioridade

O direito de prioridade permite-lhe pedir a protecção para a sua marca em qualquer Estado membro da O.M.C. ou da C.U.P., dentro do prazo de 6 meses a contar da data do seu pedido nacional, sem que qualquer facto ocorrido nesse período (por exemplo outro pedido) o invalide.

Não se esqueça de que, para usufruir do direito de prioridade de um pedido depositado no INPI, terá que o reivindicar nos pedidos apresentados noutros países, indicando o número, a data e o país de origem.

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Registo Comunitário

A marca comunitária tem um carácter unitário, o que significa que um pedido ou um registo são válidos em toda a Comunidade Europeia. O pedido e o registo subsequente estendem-se automaticamente a todos Estados Membros da Comunidade de forma indivisível. É impossível limitar o alcance geográfico da protecção a certos Estados Membros. O processo de registo é único e centralizado no IHMI. A marca comunitária constitui objecto de um direito de propriedade único. Em consequência do referido, o processo de modificação, manutenção e extinção desse direito abrange todo o território da Comunidade Europeia.

No entanto, este carácter unitário da marca comunitária não se aplica quando perante um pedido de registo de Marca Comunitária existe um motivo de recusa de protecção que afecta unicamente um Estado Membro da Comunidade, por exemplo, os direitos anteriores invocados numa oposição impedem o registo de uma marca comunitária, ainda que a oposição seja baseada num só Estado Membro, e este mesmo motivo pode constituir causa de nulidade de um registo de marca comunitária que pode ser solicitado posteriormente ao registo.

O pedido de marca comunitária assim recusado pode ser convertido em pedidos nacionais nos países em que não existam direitos anteriores.

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Como se formula um pedido de marca comunitária?

O pedido deve ser formulado em impresso próprio, disponibilizado pelo IHMI.

Os pedidos podem ser depositados directamente no IHMI, no INPI (ou em cada um dos Institutos nacionais do Estados membros da Comunidade) ou no Bureau Benelux des Marques, que os transmitem ao IHMI. A data de depósito atribuída aos pedidos não directamente apresentados no IHMI é a mesma como se nele tivessem sido entregues.

O depósito directo no IHMI é possível por: Envio por correio ordinário; Envio por serviço de entregas privado; Entrega pessoal na recepção do IHMI; Envio por telecópia (fax); Envio do pedido em disquete do formulário electrónico de pedido de marca (sem outros documentos anexos).

O pedido deve ser depositado numa das 11 línguas da Comunidade Europeia (1ª língua), Português, por exemplo, indicando uma 2ª língua, diferente da 1ª e seleccionada de entre as cinco línguas oficiais do IHMI (inglês, francês, alemão, espanhol ou italiano).

As taxas a pagar ao IHMI, por depósito bancário ou entrega directa, devem ser em Euros e importam em 975 euros para a taxa do pedido até 3 classes e 200 euros por cada classe adicional.

Se o registo for concedido, haverá lugar ao pagamento de uma taxa de concessão de 1100 euros, acrescida de 200 euros por cada classe adicional além de 3.

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Registo Internacional

É a OMPI quem administra o sistema de registo internacional. A OMPI é, assim, o órgão receptor e difusor dos pedidos enviados às Administrações dos países membros da União de Madrid.

O pedido de registo internacional de uma marca efectuado ao abrigo do Acordo Madrid, deve basear-se no registo efectuado no Instituto nacional de origem.

Para um pedido de registo internacional de uma marca ao abrigo do Protocolo ao Acordo de Madrid, este deve basear-se:

  • no registo efectuado no Instituto nacional de origem;
  • no registo efectuado na Administração de origem;
  • ou
  • pedido de registo no Instituto de origem ou Administração de Origem.

O depositante deve ser nacional ou estar domiciliado ou estabelecido num país ligado ao Acordo de Madrid e/ou Protocolo ao Acordo de Madrid.

Como formular o pedido?

O pedido de registo internacional deve ser feito à OMPI, através dos Institutos nacionais, i.e., em Portugal, ao INPI.

O titular ou o requerente de um registo de marca nacional pode solicitar o registo internacional da sua marca, apresentando, para o efeito, os formulários nacionais M1 e M2 e os formulários internacionais MM1 (Acordo de Madrid), MM2 (Protocolo) e MM3 (Acordo e Protocolo).

As taxas internacionais a pagar incluem a taxa de base (653 Francos Suíços, ou 903 Francos Suíços, se reivindicar cores), a taxa de designação (73 Francos Suíços por cada país designado), e as taxas relativas às classes indicadas para além de 3 (73 Francos Suíços por cada classe adicional). As taxas internacionais devem ser pagas em cheque emitido à ordem de BUREAU INTERNATIONAL DE L'OMPI - Genève, e entregue junto com o pedido.

A estas taxas são devidas ainda as taxas de tratamento nacional, no valor de €136,00, e são pagas directamente ao INPI, em numerário, cheque ou vale postal. O pagamento por Multibanco é possível no Serviço de Atendimento do INPI.

Caso o interessado no registo internacional não tenha ainda um registo ou um pedido de registo efectuado junto do INPI, pode requerer o processo especial de registo (ver Guia do Requerente), de forma a beneficiar, no registo internacional, da prioridade de seis meses. Este processo especial segue, junto do INPI, um procedimento mais célere, sendo o pedido publicado, logo que possível, no Boletim da Propriedade Industrial, em secção especial, e o prazo de reclamação reduzido de dois para um mês.

Estando este mecanismo apenas previsto para quem realmente pretenda efectuar um registo internacional, o registo obtido através do processo especial fica dependente da formalização atempada do pedido internacional, caducando se este não for apresentado.

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